Termos de Uso

3 de novembro de 2026 · v2026-11.6

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Duologa (Espaço Duologa), disponibilizada por CONVERSAÇÕES INSTITUTO DE FACILITAÇÃO DE DIÁLOGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.867.260/0001-70, com sede em R. Professor Alonso Ferraz, 81 — Ribeirão Preto/SP, CEP 14025-530, doravante denominada "o Duologa".

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar uma área autenticada, aceitar um convite ou utilizar qualquer funcionalidade do Duologa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Quando o usuário utilizar a Plataforma em nome de clínica, consultório, empresa, instituição ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. Definições

Para estes Termos:

Plataforma: o site, os sistemas, os aplicativos, as APIs, as interfaces, os recursos de videoconferência e os demais serviços disponibilizados sob a marca Duologa.
Assinante: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano do Duologa.
Profissional: o profissional de saúde, psicologia, terapia ou área correlata que utiliza a Plataforma no exercício de sua atividade.
Organização: a clínica, o consultório, a empresa, a instituição ou outra pessoa jurídica que disponibilize contas a profissionais ou colaboradores.
Pessoa Atendida: o paciente, cliente, beneficiário ou outra pessoa cujos dados sejam inseridos na Plataforma pelo Profissional ou pela Organização.
Usuário Convidado: a pessoa que acessa sessão, formulário, documento ou área restrita mediante convite.
Conteúdo Profissional: informações, documentos, prontuários, registros, anotações, gravações, transcrições, arquivos e demais materiais inseridos ou produzidos pelo usuário.
Dados Clínicos: informações relacionadas à saúde física ou mental, histórico de atendimento, registros profissionais, hipóteses, avaliações e demais informações abrangidas pelo sigilo profissional.
Recursos de Inteligência Artificial ou Recursos de IA: funcionalidades de transcrição, resumo, organização, pesquisa, classificação, sugestão textual, estruturação de registros ou elaboração de rascunhos.
Fornecedor de Transcrição: o fornecedor especializado de processamento de voz contratado pelo Duologa, identificado na Política de Privacidade e na página de subprocessadores.

2. Objeto da Plataforma

O Duologa é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar atividades administrativas e profissionais. Conforme o plano contratado, a Plataforma poderá disponibilizar:

gestão de agenda e compromissos;
cadastro e relacionamento com Pessoas Atendidas;
organização de prontuários e registros;
armazenamento e gestão de documentos;
realização ou integração de sessões remotas;
gravação e transcrição, quando expressamente habilitadas;
elaboração de resumos e rascunhos com auxílio de IA;
pesquisa e organização semântica de informações;
geração assistida de documentos;
comunicações, lembretes e cobranças;
emissão de notas fiscais de serviço, como funcionalidade opcional;
integrações com calendários, videoconferência, pagamentos e outros sistemas.

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano, a versão, o território, as configurações da conta e as integrações contratadas.

3. Natureza tecnológica do serviço

O Duologa é fornecedor de tecnologia e não presta atendimento psicológico, médico, terapêutico ou qualquer outro serviço de saúde.

A Plataforma:

não realiza psicoterapia;
não estabelece relação profissional-paciente;
não emite diagnóstico;
não prescreve tratamentos;
não realiza avaliação psicológica;
não seleciona técnicas ou instrumentos profissionais;
não substitui o julgamento do Profissional;
não toma decisões clínicas em nome do Profissional;
não presta serviço de urgência ou emergência.

A contratação do Duologa não representa indicação, certificação, supervisão ou garantia da qualificação de qualquer Profissional cadastrado.

A relação de atendimento é estabelecida diretamente entre o Profissional ou a Organização e a Pessoa Atendida. O Duologa não integra essa relação profissional e não responde pela qualidade, adequação, resultado ou conteúdo do atendimento.

4. Cadastro e elegibilidade

Contas profissionais somente poderão ser criadas por pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes.

O Profissional deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável:

nome e identificação profissional;
número de inscrição em conselho de classe;
especialidade ou área de atuação;
dados de contato;
informações fiscais e de cobrança.

O Duologa poderá solicitar documentos ou realizar verificações destinadas a prevenir fraude e confirmar identidade ou regularidade cadastral. Essa verificação não substitui o dever do Profissional de manter suas inscrições, habilitações e autorizações em situação regular.

Credenciais, senhas e mecanismos de autenticação são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por preservar sua confidencialidade e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

5. Responsabilidades do Profissional e da Organização

Compete exclusivamente ao Profissional ou à Organização:

verificar sua habilitação para prestar os serviços oferecidos;
observar a legislação, o código de ética e as normas de seu conselho profissional;
avaliar a adequação do atendimento presencial ou remoto para cada caso;
informar a Pessoa Atendida sobre as condições do atendimento;
definir as bases legais aplicáveis ao tratamento de Dados Clínicos;
fornecer avisos de privacidade e obter consentimentos ou autorizações quando necessários;
manter registros profissionais completos, corretos e atualizados;
revisar integralmente qualquer conteúdo produzido com auxílio de IA;
validar, editar, complementar e assinar documentos profissionais;
adotar procedimentos para situações de crise, risco, urgência ou emergência;
controlar o acesso de colaboradores e remover permissões desnecessárias;
manter cópias e exportações necessárias ao cumprimento de obrigações de guarda;
assegurar que equipamentos e ambientes utilizados preservem a privacidade das sessões;
verificar a identidade e, quando aplicável, a representação legal da Pessoa Atendida;
obter autorizações de responsáveis legais para atendimento de crianças ou adolescentes;
limitar a coleta de dados ao necessário para a finalidade profissional.

A existência de funcionalidades automáticas não transfere ao Duologa a responsabilidade técnica, ética, civil ou profissional pelo atendimento ou pelo conteúdo produzido.

6. Pessoas Atendidas e dados inseridos pelos usuários

O Profissional ou a Organização deverá informar às Pessoas Atendidas que utiliza o Duologa como prestador de serviços tecnológicos.

Antes de inserir Dados Clínicos, o Profissional ou a Organização deverá assegurar que:

possui fundamento legal para o tratamento;
forneceu as informações legalmente exigidas;
coletou autorizações específicas quando necessárias;
não está inserindo dados excessivos ou incompatíveis com a finalidade profissional;
informou às Pessoas Atendidas, quando exigido, que determinadas operações podem ser processadas fora do Brasil, conforme a Política de Privacidade;
está autorizado a compartilhar os dados com a Plataforma e seus subprocessadores.

Em relação aos Dados Clínicos tratados por determinação do Profissional ou da Organização:

o Profissional ou a Organização atua como controlador;
o Duologa atua predominantemente como operador;
o Duologa tratará os dados conforme as instruções documentadas do controlador;
o Duologa não utilizará os dados para finalidades clínicas próprias;
o Duologa poderá utilizar subprocessadores sujeitos a obrigações de segurança, confidencialidade e limitação de finalidade.

Para dados relacionados ao cadastro, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte, relacionamento comercial e funcionamento geral da Plataforma, o Duologa poderá atuar como controlador independente.

7. Recursos de inteligência artificial

Os Recursos de IA são instrumentos auxiliares que produzem sugestões, classificações, resumos ou rascunhos.

Resultados gerados por IA podem apresentar erros factuais, omissões, inconsistências, interpretações inadequadas, informações incompletas ou linguagem incompatível com normas profissionais. Nenhum resultado deve ser utilizado sem revisão humana.

O Profissional permanece integralmente responsável por qualquer anotação, relatório, laudo, parecer, atestado, declaração, registro, encaminhamento ou documento utilizado em sua prática.

A IA do Duologa não deverá ser utilizada para:

produzir diagnóstico autônomo;
decidir tratamento ou conduta;
interpretar autonomamente testes psicológicos;
substituir entrevista, avaliação ou exame profissional;
tomar decisão que afete a Pessoa Atendida sem análise humana;
criar documento profissional sem revisão e validação;
simular atendimento terapêutico independente;
oferecer orientação de urgência ou emergência.

O Duologa não utilizará Dados Clínicos identificáveis para treinar modelos gerais ou compartilhados de inteligência artificial. A funcionalidade de transcrição somente deverá ser disponibilizada quando a configuração ou contratação do fornecedor impedir o uso do conteúdo para treinamento geral, benchmarking ou desenvolvimento de produtos do fornecedor ou de terceiros.

Os Recursos de IA são executados por fornecedores de modelos de inteligência artificial contratados pelo Duologa, que atuam como suboperadores. Quando o modelo utilizado não é oferecido na região de armazenamento da conta, o processamento ocorre em outros países, somente durante a execução da operação, e o resultado é armazenado na região de armazenamento. Os fornecedores, os países e os mecanismos de transferência constam na Política de Privacidade.

Dados efetivamente anonimizados poderão ser utilizados para segurança, medição de desempenho, pesquisa técnica e melhoria da Plataforma, desde que não permitam a identificação ou reidentificação dos titulares por meios razoáveis.

8. Sessões remotas

Quando a funcionalidade estiver disponível, o Duologa poderá permitir sessões remotas por infraestrutura própria ou por serviços integrados de terceiros.

O Profissional é responsável por avaliar se o atendimento remoto é técnica, ética e clinicamente adequado para cada situação e por manter procedimento de contingência em caso de interrupção, crise ou necessidade de atendimento presencial.

A Plataforma não é serviço de urgência ou emergência e não deve ser utilizada como único meio de resposta a situações que envolvam risco imediato à vida, à integridade física ou à segurança de qualquer pessoa.

O transporte do áudio e do vídeo das sessões remotas em tempo real poderá ser executado por fornecedor com infraestrutura fora do Brasil, enquanto a chamada estiver em curso. A gravação, quando autorizada, é armazenada na região de armazenamento da conta.

9. Gravação, transcrição e processamento externo

9.1 Caráter opcional e consentimento específico

A gravação e a transcrição permanecerão desativadas por padrão e somente poderão ser iniciadas mediante ação expressa do Profissional e autorização específica dos participantes.

Antes do início da gravação, a Plataforma deverá apresentar aviso claro contendo, pelo menos:

a informação de que a sessão será gravada;
a finalidade da gravação e da transcrição;
as categorias de dados tratados;
a existência de processamento automatizado;
o compartilhamento com fornecedor externo;
o caráter internacional da operação;
o país principal de destino;
o prazo ou critério de retenção;
os meios para revogação da autorização.

A aceitação genérica destes Termos ou da Política de Privacidade não substitui a autorização específica para gravação, transcrição e transferência internacional.

A recusa à gravação ou à transcrição não deverá impedir a realização da sessão sem essas funcionalidades, salvo quando elas forem indispensáveis a modalidade específica previamente escolhida e existir alternativa razoável.

O consentimento deverá ser livre, informado, inequívoco, destacado e registrado de forma auditável. Quando a Pessoa Atendida for criança, adolescente ou pessoa legalmente representada, deverão ser observadas as regras de representação, melhor interesse e autonomia progressiva aplicáveis.

9.2 Transcrição por fornecedor especializado

Quando a transcrição estiver habilitada, o áudio da sessão será enviado a fornecedor especializado de processamento de voz, que atuará como suboperador do Duologa para converter voz em texto. A identidade do fornecedor, o país de destino e os demais subprocessadores constam na Política de Privacidade e na página de subprocessadores, mantidas atualizadas.

O processamento principal poderá ocorrer nos Estados Unidos, caracterizando transferência internacional de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis relacionados à saúde.

Enquanto a transferência estiver fundamentada em consentimento, a autorização internacional será coletada de forma específica e destacada, separada das demais finalidades, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

O Duologa poderá substituir o fundamento da transferência por cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por outro mecanismo legalmente válido. A alteração será refletida na Política de Privacidade e não reduzirá as garantias dos titulares.

9.3 Limitação de finalidade e proibição de treinamento

O fornecedor de transcrição deverá processar os dados apenas para prestar o serviço de transcrição solicitado.

O Duologa somente utilizará conta, plano, região e configurações que impeçam o uso de áudios, transcrições e Dados Clínicos para:

treinamento de modelos gerais ou compartilhados;
benchmarking;
publicidade;
criação de perfis comerciais;
desenvolvimento de produtos próprios do fornecedor ou de terceiros.

O Duologa deverá conservar evidência contratual ou confirmação do fornecedor sobre a exclusão do programa de melhoria de modelos. Contas gratuitas ou configurações que não permitam essa exclusão não deverão ser utilizadas para sessões terapêuticas ou outros conteúdos clínicos.

9.4 Retenção e eliminação

O fornecedor de transcrição elimina automaticamente o áudio recebido e a transcrição que gerou ao fim do prazo de retenção configurado pelo Duologa, de 24 horas, ressalvados metadados mínimos necessários a faturamento, segurança, prevenção a fraude ou cumprimento legal (Política de Privacidade, item 9.1).

O Duologa poderá solicitar a exclusão antes desse prazo, depois de guardar e verificar a transcrição na região de armazenamento da conta.

Uma cópia da gravação somente permanecerá armazenada no Duologa quando essa guarda tiver sido expressamente habilitada pelo Profissional e informada aos participantes.

9.5 Qualidade e revisão

A transcrição automática pode conter erros, especialmente em nomes próprios, termos técnicos, números, sotaques, falas simultâneas, ruídos ou áudio de baixa qualidade.

A transcrição constitui material auxiliar e não será considerada prontuário definitivo, documento profissional, diagnóstico, avaliação ou orientação clínica até ser revisada e validada pelo Profissional.

9.6 Usos proibidos relacionados à gravação

É proibido:

realizar gravação clandestina por meio da Plataforma;
ocultar dos participantes que a gravação está ativa;
utilizar a gravação para finalidade diferente da informada;
compartilhar a gravação sem fundamento legal;
ativar a gravação após manifestação de recusa de participante;
utilizar gravação ou transcrição para treinamento de IA sem autorização específica, separada e juridicamente válida.

10. Conteúdo Profissional e propriedade intelectual

O usuário conserva os direitos e responsabilidades sobre o Conteúdo Profissional que inserir na Plataforma.

O usuário concede ao Duologa licença limitada, não exclusiva e pelo período necessário para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, transmitir, gerar backups, apresentar, converter formatos e executar as funcionalidades contratadas, inclusive produzir transcrições, resumos ou rascunhos solicitados.

Essa licença não autoriza o Duologa a explorar comercialmente Dados Clínicos ou conteúdos confidenciais para finalidades estranhas à prestação do serviço.

Na extensão permitida pela legislação, o Duologa não reivindica titularidade sobre resultados gerados especificamente para o usuário. O usuário deverá verificar direitos de terceiros, deveres profissionais e limitações jurídicas aplicáveis ao uso desses resultados.

A marca, o código, o design, as interfaces, a documentação, os modelos de funcionamento, as bases tecnológicas e demais elementos próprios do Duologa permanecem de titularidade do Duologa ou de seus licenciantes.

11. Planos, pagamentos e renovação

Os preços, limites e funcionalidades de cada plano serão apresentados antes da contratação.

Salvo indicação diferente na oferta:

a cobrança será antecipada;
planos recorrentes serão renovados automaticamente;
o usuário poderá cancelar a renovação antes do próximo ciclo;
alterações de preço serão informadas previamente;
tributos legalmente incidentes poderão ser acrescidos.

O cancelamento impede cobranças futuras, mas não produz, por si só, reembolso proporcional do período já iniciado, ressalvados o direito de arrependimento previsto em lei, falha comprovada na prestação, disposição específica da oferta ou determinação legal.

Quando caracterizada relação de consumo e aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

A inadimplência poderá resultar em restrição de funcionalidades ou suspensão da conta, após aviso ao Assinante, sem prejuízo da preservação dos dados durante o prazo de regularização informado.

12. Testes, funcionalidades beta e alterações

Funcionalidades experimentais, beta ou de acesso antecipado poderão apresentar maior incidência de erros, ser alteradas ou removidas, possuir limites específicos ou não estar abrangidas por níveis de serviço contratados.

O Duologa poderá atualizar funcionalidades para corrigir falhas, melhorar a segurança, cumprir obrigações legais ou evoluir o produto.

Mudanças que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais de planos pagos serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas alterações urgentes de segurança ou exigidas por lei.

13. Disponibilidade e integrações

O Duologa adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falha de telecomunicações, indisponibilidade de fornecedores, caso fortuito ou força maior, ataque cibernético, determinação de autoridade ou problemas no equipamento ou conexão do usuário.

Garantias específicas de disponibilidade somente existirão quando previstas em contrato ou nível de serviço separado.

Integrações com calendários, videoconferência, pagamentos, mensageria ou outros serviços dependem de terceiros. O usuário também estará sujeito aos termos e políticas desses terceiros. O Duologa não responde por alterações, indisponibilidade ou encerramento unilateral de serviços externos.

13.1 Módulo WhatsApp

O módulo WhatsApp é funcionalidade adicional, contratada à parte do plano. Ao ativá-lo, a Organização ou o Profissional conecta a própria conta WhatsApp Business e o próprio número, mediante o cadastro oficial da Meta, e aceita os termos e as políticas da Meta e do WhatsApp Business aplicáveis à conta.

O Duologa atua como provedor de tecnologia (Tech Provider) autorizado pelo titular da conta: opera a linha em nome dele para confirmações de consulta, lembretes de cobrança e atendimento administrativo, e não é parte da relação entre o titular e a Meta. Cobranças da Meta por conversas ou por outros serviços do WhatsApp Business são de responsabilidade do titular da conta.

O titular é responsável por obter o consentimento de comunicação das Pessoas Atendidas antes de qualquer envio ativo, pelo conteúdo dos modelos de mensagem que submeter à aprovação da Meta e pelo cumprimento das políticas de uso do WhatsApp Business, incluindo a vedação a mensagens não solicitadas.

O Duologa poderá suspender o uso da linha, sem prejuízo de outras medidas, em caso de indicação de má qualidade, restrição ou bloqueio pela Meta, de uso em desacordo com estes Termos ou de inadimplemento do módulo. O titular pode desconectar a linha a qualquer momento na plataforma.

13.2 Notas fiscais de serviço

A emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) é funcionalidade opcional, disponível conforme o plano e o município do emitente, e poderá estar sujeita a limites ou a cobrança adicional informados antes da contratação. Ela é executada por fornecedor especializado contratado pelo Duologa, identificado na Política de Privacidade, sem que o emitente precise manter conta própria nesse fornecedor.

O emitente é o Profissional ou a Organização que presta o serviço e recebe o pagamento. O Duologa não é o emitente das notas, não presta assessoria contábil ou tributária e não calcula tributos. Compete exclusivamente ao emitente informar e manter corretos o regime tributário, a inscrição municipal, o código e a descrição do serviço, as alíquotas, os códigos exigidos pela legislação e os dados do tomador; decidir quando e para quem emitir; e cumprir as demais obrigações fiscais, inclusive a guarda das notas pelo prazo legal.

Para emitir, o emitente envia o certificado digital A1 da empresa e a respectiva senha, que transitam pela Plataforma somente até o fornecedor e são guardados por ele, de forma criptografada, para assinar as notas. O Duologa não armazena o certificado nem a senha. O emitente é responsável pela validade e pela substituição do certificado e, em caso de suspeita de uso indevido, por solicitar a revogação dele à autoridade certificadora.

Todo emitente começa no ambiente de teste, cujas notas não têm valor fiscal e não são enviadas aos tomadores. A passagem para o ambiente de produção depende de confirmação do emitente.

Antes de passar ao ambiente de produção, o emitente deve conferir com o seu contador a configuração fiscal informada na Plataforma (regime tributário, inscrição municipal, código e descrição do serviço, alíquotas, códigos exigidos pela legislação, inclusive os da reforma tributária, e dados do tomador) e validar com ele ao menos uma nota emitida no ambiente de teste, com o PDF e o arquivo XML. A mesma conferência deve ser repetida sempre que mudarem a configuração, a legislação aplicável ou o enquadramento tributário do emitente, e quando a Plataforma comunicar mudança no preenchimento das notas.

As notas são preenchidas com os dados e a configuração informados pelo emitente e com regras de preenchimento da Plataforma (como a competência e o texto padrão da descrição), que o emitente confere com o seu contador na nota de teste, seja qual for a forma de emissão disponível na Plataforma. Cabe ao emitente revisar as notas emitidas e, havendo erro, cancelá-las e emiti-las novamente, nos prazos e nas condições do município.

A autorização, a recusa e o cancelamento das notas dependem da administração tributária. O cancelamento observa os prazos e as condições do município, e a Plataforma não cancela notas sem a ação de pessoa autorizada pelo emitente. Enquanto houver nota ativa vinculada a uma cobrança, a Plataforma poderá impedir alterações nessa cobrança.

Quando o emitente mantiver ligada a cópia por e-mail, a Plataforma enviará o PDF da nota ao e-mail do tomador informado no cadastro. O emitente é responsável por esse endereço e por desligar o envio quando o tomador não quiser recebê-lo.

Observado o item 18, o Duologa não responde por erros, omissões ou divergências no conteúdo das notas, nem por tributos, multas, juros ou autuações deles decorrentes, quando resultarem de dados ou de configuração fiscal informados pelo emitente ou de preenchimento que a conferência com o contador descrita acima permitiria identificar e corrigir; nem por recusa, atraso ou impossibilidade de emissão decorrentes desses dados, dessa configuração ou de certificado inválido ou vencido; nem por indisponibilidade da administração tributária ou do fornecedor.

No encerramento da conta, o cadastro do emitente no fornecedor será removido. As notas já emitidas permanecem registradas na administração tributária e devem ser exportadas pelo emitente antes do encerramento.

14. Segurança da conta

O usuário deverá:

utilizar senha forte e exclusiva;
habilitar autenticação adicional quando disponível;
manter dispositivos protegidos;
não compartilhar credenciais;
revisar periodicamente usuários autorizados;
informar imediatamente suspeita de acesso indevido;
encerrar sessões em equipamentos compartilhados.

O Duologa poderá bloquear temporariamente acessos quando identificar indícios razoáveis de fraude, comprometimento de credenciais ou risco à segurança.

15. Usos proibidos

É proibido utilizar a Plataforma para:

violar leis ou normas profissionais;
inserir dados obtidos ilicitamente;
acessar prontuário ou conta sem autorização;
gravar ou monitorar pessoas clandestinamente;
divulgar informações protegidas por sigilo;
praticar discriminação, assédio, fraude ou violência;
transmitir malware ou tentar comprometer a segurança;
realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais;
extrair dados de forma automatizada não autorizada;
testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
utilizar IA como substituta de atendimento profissional;
produzir documentos falsos ou enganosos;
compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros;
ceder ou comercializar contas sem autorização;
utilizar a Plataforma em atendimento incompatível com os recursos disponíveis.

16. Suspensão e encerramento

O Duologa poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, risco à segurança ou aos titulares, fraude, uso ilícito, determinação de autoridade, inadimplência não regularizada, comprometimento de credenciais ou utilização que possa causar dano relevante à Plataforma ou a terceiros.

Sempre que a urgência da situação permitir, o usuário será previamente informado e terá oportunidade razoável de regularização.

O Assinante poderá encerrar a conta pelos canais disponibilizados.

Após o término, os dados ficam guardados por 180 dias para que o Assinante possa exportá-los, salvo pedido de exclusão antecipada do próprio Assinante, prazo diferente previsto em contrato ou imposto por autoridade.

Encerrada a janela de exportação, os dados serão eliminados dos ambientes ativos, ressalvados obrigações legais, exercício regular de direitos, ordens de preservação, investigações de segurança e backups sujeitos ao ciclo de retenção informado na Política de Privacidade.

O Profissional continua responsável por preservar os registros que deva manter por força de lei ou norma profissional.

17. Confidencialidade

O Duologa tratará Conteúdo Profissional e Dados Clínicos como informações confidenciais.

O acesso interno será limitado a pessoas autorizadas que necessitem dele para prestar suporte, manter a segurança, cumprir obrigações legais ou executar instruções do controlador.

Colaboradores e fornecedores com acesso estarão sujeitos a deveres de confidencialidade compatíveis com a natureza das informações.

Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas sem violação destes Termos, já fossem legitimamente conhecidas, tenham sido obtidas licitamente de terceiro ou devam ser divulgadas por força de lei ou ordem válida.

18. Responsabilidades e limitações

O Duologa responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por falha imputável à prestação de seus serviços, observada a legislação aplicável.

O Duologa não responde por:

decisões clínicas ou profissionais;
erros não revisados em resultados de IA;
dados ou instruções incorretos fornecidos pelo usuário;
acesso concedido indevidamente pelo administrador da conta;
violação de dever profissional pelo usuário;
ausência de consentimento ou base legal sob responsabilidade do controlador;
falhas de internet, equipamento ou ambiente do usuário;
atos ou indisponibilidade de serviços externos;
perda causada pela ausência de exportação no prazo informado;
uso incompatível com estes Termos.

Nas relações estritamente empresariais, e salvo disposição contratual diferente, a responsabilidade total do Duologa por danos patrimoniais relacionados ao serviço ficará limitada aos valores pagos pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Essa limitação não se aplica a dolo, fraude, culpa grave quando a exclusão for vedada, violação de confidencialidade imputável ao Duologa, incidente causado pelo descumprimento de obrigações legais de segurança, danos pessoais, direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

19. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo acordo de tratamento de dados celebrado com o Assinante.

Em caso de conflito:

o contrato ou a proposta comercial prevalecerá quanto às condições comerciais;
o acordo de tratamento de dados prevalecerá quanto às instruções específicas do controlador;
estes Termos prevalecerão quanto às regras gerais de utilização;
a Política de Privacidade explicará as práticas de tratamento e os direitos dos titulares.

Os Dados Clínicos são armazenados em infraestrutura em nuvem localizada na região de armazenamento da conta — para contas no Brasil, a região de São Paulo —, inclusive as cópias de segurança.

Algumas operações sobre Dados Clínicos podem ser processadas por suboperadores fora do Brasil quando o serviço não é oferecido na região de armazenamento: geração de texto por IA, transcrição de áudio e transporte de áudio e vídeo em tempo real. Nesses casos, o conteúdo é enviado apenas para executar a operação, e o resultado retorna à região de armazenamento.

Serviços de autenticação de usuários e de envio de e-mails e mensagens também podem operar fora do Brasil e manter os registros próprios do serviço. A Política de Privacidade identifica cada operação, fornecedor, país e mecanismo de transferência.

A emissão de notas fiscais, quando utilizada, envolve o envio de dados do emitente e do tomador ao fornecedor de emissão e à administração tributária, conforme o item 11.11 da Política de Privacidade.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.

Mudanças relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, por e-mail ou por outro canal adequado.

Quando a alteração depender de novo consentimento ou aceite, o Duologa solicitará manifestação específica do usuário.

O uso continuado após a entrada em vigor das alterações representará concordância apenas nos casos em que essa forma de aceite for juridicamente válida.

21. Comunicações e registros eletrônicos

O usuário concorda com o recebimento de comunicações operacionais e contratuais por meios eletrônicos.

Registros de aceite, logs, endereço IP, data, horário, versão dos documentos e demais registros eletrônicos poderão ser utilizados como evidência da contratação e das operações realizadas, observada a legislação.

22. Legislação e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

As partes buscarão inicialmente solucionar controvérsias pelos canais de atendimento do Duologa.

Quando houver relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio e o acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

Nas relações estritamente empresariais, será competente o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, salvo disposição contratual diversa ou regra legal de competência obrigatória.

23. Contato

Atendimento: contato@conversacoes.com.br
Privacidade e proteção de dados: contato@conversacoes.com.br
Segurança: contato@conversacoes.com.br
Endereço: R. Professor Alonso Ferraz, 81 — Ribeirão Preto/SP, CEP 14025-530

Política de Privacidade Instruções para exclusão de dados